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Por José Benedito da Silva

A política e seus bastidores. Com Laísa Dall'Agnol, Bruno Caniato, Isabella Alonso Panho, Heitor Mazzoco e Pedro Jordão. Este conteúdo é exclusivo para s.

Brasil

Defensoria Pública apoia a Lei das Bets no STF, mas defende restrições 2625f

Em manifestação enviada à Corte nesta quarta, 30, entidade criticou decisão do governo de punir beneficiários do Bolsa Família que fizerem apostas 2s6859

Por Isabella Alonso Panho SEGUIR SEGUINDO 30 abr 2025, 17h39

BETS - Regulamentação: reconhecimento biométrico será obrigatório — Ações no STF pedem que lei das bets seja declarada inconstitucional (Joédson Alves/Agência Brasil)

A Defensoria Pública da União apresentou nesta quarta-feira, 30, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar, na qualidade de amicus curiae, em uma das ações que pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional. A entidade já adiantou o seu posicionamento sobre o assunto, dizendo que é a favor de as apostas continuarem sendo permitidas, desde que haja restrições (como à publicidade) e a oferta de tratamento aos ludopatas (pessoas viciadas em jogos de azar).

“Essa postura é adotada em diversos países com experiência mais longeva na regulação do setor de apostas online, como Reino Unido, Espanha e Portugal, que impõem às empresas obrigações positivas semelhantes às aqui propostas, demonstrando que a responsabilidade compartilhada é o caminho mais adequado para equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos vulneráveis e a preservação de direitos fundamentais”, diz o documento.

Em outro trecho, a Defensoria criticou a proposta do governo federal de cortar benefícios como o Bolsa Família de pessoas que estejam o utilizando para fazer apostas online. “A DPU manifesta preocupação e é francamente contrária à busca por soluções que envolvam algum tipo de punição aos mais vulneráveis, a exemplo do proposto no PL 3703/2024, que chega ao ponto de prever a perda do benefício social caso haja a sua utilização para a realização de apostas de quota fixa.” O projeto de lei mencionado é do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR).

A manifestação foi apresentada em uma ação proposta Confederação Nacional do Comércio. Porém, há uma outra ADI, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que equipara as apostas online às atividades de loteria — que só podem ser exercidas pelo governo federal — e pede que a Lei das Apostas Esportivas seja, na sua totalidade, declarada inconstitucional.

Voz de prisão 6p5744

As duas ações, ao menos por enquanto, estão paradas no STF, sem previsão de quando devem voltar à pauta. Enquanto isso, a I das Bets continua andando no Senado. Nesta terça, 30, a presidente do colegiado, Soraya Thornicke (Podemos-MS), deu voz de prisão ao empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da Peach Blossom River Technology, que teria mentido em seu depoimento.

A DPU também defendeu com bastante ênfase que as empresas que ofertam apostas online ofereçam sistemas de proteção e tratamento aos apostadores. Um dos pontos defendidos pela entidade, por exemplo, é que não seja permitido o uso de cartão de crédito para fazer apostas — além da restrição de publicidade.