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Por José Benedito da Silva
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Dino cobra governo e Congresso sobre suposto acordo sobre emendas 3q273o
Ministro abre prazo de cinco dias para Executivo e Legislativo fornecerem informações após deputado se negar, alegando imunidade parlamentar 2y632k
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, não acatou os argumentos do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e abriu prazo de cinco dias para que o governo e Congresso forneçam informações sobre suposto acordo para a distribuição de emendas parlamentares de comissão. Em despacho, Dino lembrou que já cumpriu mandatos nas duas Casas legislativas e argumenta que a imunidade parlamentar, evocada pelo deputado para não fornecer explicações, não se estende a possíveis crimes contra o patrimônio público.
“Lembro que, no ado, tive a honra de exercer mandatos parlamentares nas duas Casas do Congresso Nacional, eleito Deputado Federal e Senador da República. Assim, em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, afirmou o ministro.
O despacho é uma resposta a uma manifestação feita pelo parlamentar nesta quinta-feira, 1. No documento, Sóstenes declarou que não prestaria esclarecimentos ao ministro sob o argumento de que ele goza do direito à imunidade parlamentar para atos e palavras durante o mandato.
“Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, afirmou.
O deputado respondia a uma intimação do ministro para que ele explicasse uma declaração que havia feito durante uma entrevista. Na ocasião, Sóstenes pressionava o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) a pautar o projeto de lei da anistia. E disse que se Motta não pautasse a proposta, iria descumprir um acordo que previa que 30% do valor total das emendas de comissão ficassem com o partido que a comanda e os outros 70% fossem distribuídos pelo presidente da Câmara às outras siglas.
“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e ar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, afirmou Sóstenes na entrevista.
Relator da ação que cobra do Congresso medidas de transparência e rastreabilidade na distribuição das emendas para evitar prática que ficou conhecida como “orçamento secreto”, Dino afirmou, na decisão desta sexta, que “a opção do Congresso Nacional foi pelo estabelecimento de regras do devido processo orçamentário na Constituição, inexiste validade em ‘acordos’ ou em ‘quebras de acordos’ que não sejam compatíveis com as normas de regência”.
“Consoante enunciado enfaticamente, são inaceitáveis quaisquer ‘orçamentos secretos’, sob velhas ou novas roupagens”, afirmou. O ministro destacou que na gestão de bilhões de reais de dinheiro público não “não podem reinar sigilos de quaisquer espécies”.
Procurado nesta sexta, o Sóstenes disse que o assunto, para ele, está encerrado. “Para mim é um assunto superado. O ministro pode seguir seu trabalho lá no Supremo e eu sigo o meu”, disse. O líder do PL segue pressionando Motta a pautar o projeto de lei da anistia. Na próxima terça-feira, 6, ele e os deputados Zucco (PL-RS) e Carolina de Toni (PL-SC) se reúnem com o presidente da Casa para cobrar dele uma data para pautar a matéria.
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