AGU pede agilidade ao STF em julgamentos sobre plataformas digitais n351

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira ao STF que dê agilidade e prioridade aos julgamentos sobre a responsabilização das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. O órgão, que é quem representa o governo federal em ações judiciais, ainda pediu ao Supremo que junte aos autos as contribuições feitas por representantes da sociedade civil em audiência pública sobre o tema realizada no dia 22 de janeiro.

Estão em julgamento pelo STF duas ações nas quais se discute a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet quanto ao regime de responsabilidade dos provedores de aplicativos por conteúdo ilícito gerado por terceiros. O julgamento foi iniciado em novembro de 2024 e recebeu os votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que se manifestaram favoravelmente à responsabilização dos moderadores das plataformas pelos conteúdos veiculados nas redes. O julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Na ocasião do debate do último dia 22, a AGU recebeu 41 pessoas ligadas a empresas, de agências de checagem e de organizações da sociedade civil, além de especialistas e acadêmicos, que manifestaram grande preocupação em relação aos impactos imediatos das novas regras de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta (controladora das redes sociais Instagram, Facebook, Threads e Whatsapp), sobre os direitos fundamentais, especialmente em relação ao combate e à prevenção dos discursos de ódio.

A reunião foi convocada depois que o presidente e CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou a extinção do programa de verificação de fatos por terceiros nas plataformas no território dos Estados Unidos, substituindo-o pelo modelo de notas da comunidade (“Community Notes”) — similar ao do X, de Elon Musk.

Segundo a AGU, esse tipo de “afrouxamento” de regras abre brechas para a divulgação de discursos de ódio, como, por exemplo, no que diz respeito a grupos vulneráveis em questões de gênero, orientação sexual, imigração, raça e religião. De acordo com o órgão, isso violaria garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no Brasil, além de contrariar diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos.

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